MEI 2026: veja o limite de faturamento vigente, o valor do DAS, o prazo da DASN-SIMEI, as multas e os sinais de que é hora de migrar para microempresa.
O Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo a porta de entrada para a formalização de muitos negócios em Manaus. Mas ser MEI traz regras que precisam ser acompanhadas de perto: limite de faturamento, pagamento mensal do DAS, declaração anual e condições para permanecer no regime. Veja o que vale em 2026.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026
O limite vigente é de R$ 81.000,00 por ano, conforme o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. Quem abriu o MEI no meio do ano tem limite proporcional: R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses de atividade, contando o mês de abertura.
E o aumento do teto? Em 29 de junho de 2026, o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que propõe elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir até dois empregados. Na última consulta ao andamento na Câmara, o projeto ainda aguardava despacho e não havia sido aprovado. Enquanto não houver lei sancionada, o limite continua sendo R$ 81 mil.
Valor do DAS MEI em 2026
O DAS do MEI é um valor fixo mensal. A contribuição ao INSS corresponde a 5% do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00. De acordo com o Portal do Simples Nacional:
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | - | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | - | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
Para o MEI transportador autônomo de cargas, a contribuição ao INSS é de 12% do salário mínimo (R$ 194,52), e o total chega a R$ 200,52 para quem recolhe ICMS e ISS. O DAS vence no dia 20 de cada mês. Atrasos geram multa e juros e podem afetar o acesso a benefícios do INSS.
DASN-SIMEI: prazo e multa
A Declaração Anual do MEI informa o faturamento do ano anterior e deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, mesmo que a empresa não tenha faturado nada. A declaração referente a 2025 venceu em 31 de maio de 2026.
Quem perdeu o prazo ainda pode entregar. Segundo o Portal do Empreendedor:
- a multa é de 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20%;
- o valor mínimo da multa é de R$ 50,00;
- há redução de 50% quando a entrega é espontânea, antes de qualquer procedimento de ofício.
Não entregar a declaração pode levar o CNPJ a ser declarado inapto por omissão, o que restringe o uso do cadastro.
Passei do limite: o que acontece?
As consequências dependem do tamanho do excesso, conforme as regras de desenquadramento do MEI:
- Excesso de até 20% (faturamento anual até R$ 97.200,00): o MEI recolhe a diferença sobre o valor excedente, sem acréscimos, pela guia gerada na DASN-SIMEI, no vencimento de janeiro do ano seguinte, e é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, passando a microempresa.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, e os tributos do período são recalculados como microempresa, com possíveis acréscimos.
A comunicação do desenquadramento deve ser feita no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
Sinais de que é hora de migrar para ME
- O faturamento se aproxima de R$ 6.750,00 por mês de forma constante.
- O negócio precisa de mais de um empregado.
- Você quer ter sócio ou participar de outra empresa como sócio ou titular.
- A empresa quer exercer atividade que não está na lista de ocupações permitidas ao MEI.
- Clientes maiores exigem estrutura que o MEI não comporta.
Migrar de forma planejada evita o desenquadramento retroativo e permite escolher o melhor regime para a nova fase. Veja como funciona a nossa consultoria para MEI, ME e EPP.
Perguntas frequentes
MEI em Manaus paga ISS separado?
Não. O ISS do MEI prestador de serviços já está incluído no DAS, no valor fixo de R$ 5,00. O MEI não recolhe ISS por alíquota sobre o faturamento.
O teto do MEI já subiu para R$ 110 mil?
Não. O aumento está previsto no PLP 186/2026, que ainda tramita no Congresso. Até que uma lei seja aprovada e sancionada, o limite é de R$ 81 mil por ano.
Deixei de pagar alguns DAS. Consigo parcelar?
Sim. Os débitos do MEI podem ser parcelados pelo Portal do Simples Nacional, e débitos já inscritos em dívida ativa podem ter condições de negociação na PGFN.
Se você quer entender como essas regras se aplicam ao seu caso, a equipe da Visão Contabil, em Manaus, pode analisar a sua situação e orientar os próximos passos. Fale com a gente pelo WhatsApp (92) 9106-5377.
